0299143-47.2025.3.00.0000

HDE 12591/EX (2025/0299143-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E PADVOGADO:TICIANA CÉSAR DE NORONHA - SC018904REQUERIDO:J L DE F POUTRO NOME:J L DE F

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença, oriunda da Justiça da Bélgica, que decretou o divórcio de E. P. e J. L. de F. P.

Consigne-se que a parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência à fl. 117.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 134-138).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 10-15 e 28-53), acompanhada de apostila (fls. 10 e 28), da tradução oficial (fls. 16-27 e 54-109) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 118-119 e 120-123).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12591/EX (2025/0299143-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E PADVOGADO:TICIANA CÉSAR DE NORONHA - SC018904REQUERIDO:J L DE F POUTRO NOME:J L DE F

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN