0299164-23.2025.3.00.0000

HDE 12600/EX (2025/0299164-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L S MREQUERENTE:R POUTRO NOME:L MADVOGADO:CRISTIELLEN LOURES SANTOS - BA057926REQUERIDO:L S MOUTRO NOME:L MREQUERIDO:R PADVOGADO:CRISTIELLEN LOURES SANTOS - BA057926

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto são as sentenças oriundas da Justiça da Itália que decretaram a separação e o divórcio de L. S. M. e de R. P.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 71-75).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentadas as sentenças estrangeiras (fls. 14-17 e 34-39), acompanhadas de apostila (fls. 18 e 39), de tradução oficial (fls. 19-28 e 29-33) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 39).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido exarada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.