0299305-42.2025.3.00.0000

HDE 12601/EX (2025/0299305-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERIDO:F A DO AREQUERIDO:C L DA CADVOGADO:CLAUDIA ANDREA DE ASSIS RIBEIRO - RS052217REQUERENTE:F A DO AREQUERENTE:C L DA CADVOGADO:CLAUDIA ANDREA DE ASSIS RIBEIRO - RS052217

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Vara de Família de Portsmouth, Hampshire, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que concedeu aos requerentes a adoção de C. P. L.

O encaminhamento da criança para adoção pelo órgão oficial de proteção à infância evidencia que ela já se encontrava legalmente disponível para adoção, não mais subsistindo o exercício do poder familiar pelos pais biológicos.

Os pais adotivos figuram no polo ativo da presente demanda.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 29-35).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de adoção (fls. 12-14), acompanhada de apostila (fl. 13), de tradução oficial (fls. 15-16) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 19).