0299695-75.2026.3.00.0000

• GABRIELA VIEIRA SERAFIN
  OAB/SC 59806

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A conclusão adotada no acórdão recorrido encontra suporte nas circunstâncias concretamente registradas pelas instâncias ordinárias. Não se trata, portanto, de ingresso no imóvel fundado exclusivamente em denúncia ou informação não corroborada, mas de atuação precedida por elementos objetivos indicativos da prática de tráfico, posteriormente reforçados pela fuga do paciente e pela apreensão de entorpecente em sua posse.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 932.344/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 27/8/2026.

Desse modo, consideradas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão impugnado, não se verifica ilegalidade na busca pessoal ou no ingresso domiciliar apta a ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas deles decorrentes.

Quanto ao tráfico privilegiado, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, reprimenda mantida em grau de apelação.

Na revisão criminal, o Tribunal de origem reconheceu a atenuante da menoridade relativa, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Quanto à minorante do tráfico privilegiado, não conheceu do pedido revisional, ao fundamento de que a matéria já havia sido expressamente examinada e afastada no julgamento da apelação, no qual foram considerados, entre outros elementos, as informações prévias de tráfico, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e os petrechos relacionados à traficância.

A revisão criminal, por sua natureza excepcional, não constitui sucedâneo recursal nem se presta à mera reiteração de teses já rejeitadas no processo de conhecimento. Admitir novo exame da matéria, nessas circunstâncias, equivaleria a transformar a ação revisional em nova apelação, em prejuízo da estabilidade da coisa julgada.

A corroborar, AgRg no AREsp n. 3.182.130/MS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. GABRIELA VIEIRA SERAFIN (IMPETRANTE)

Advogado

GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB 59806/SC)