0299737-61.2025.3.00.0000

HC 1025959/RJ (2025/0299737-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:GABRIEL DE OLIVEIRA ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0047869-80.2025.8.19.0000).

Consta dos autos que, inicialmente, a persecução foi instaurada para investigar a prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, por fato ocorrido em 13 de agosto de 2023.

Posteriormente, o Ministério Público desclassificou o delito para furto e celebrou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o paciente, que foi homologado pela autoridade coatora, mas que foi posteriormente desconstituído por descumprimento parcial dos temos pelo paciente.

Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que julgou prejudicado o writ impetrado na origem.

Sustenta que a oitiva da vítima foi indevidamente deferida pela autoridade coatora, após desistência formal do Ministério Público, configurando manifesta ilegalidade e constrangimento ilegal ao paciente, em razão da preclusão.

Argui que o parquet desistiu da oitiva da vítima e que reverter a desistência da produção de prova testemunhal é incompatível com a paridade de armas e o devido processo legal, violando o regime de prova e comprometendo a estabilidade do processo penal.

Requer, em suma, que seja determinado ao juízo de primeira instância que se abstenha de designar audiência para oitiva da vítima.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.