0299792-46.2024.3.00.0000

EDcl nos HC 936559/SP (2024/0299792-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKEMBARGANTE:MARIA ELAINE BEZERRA DEMETRIOADVOGADOS:RUBENS SIEBNER MENDES DE ALMEIDA - SP425474GUILHERME FORTES BASSI - SP433258LUCAS MARQUES GONÇALVES LOPES - SP433917EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (fls. 102/104) opostos por MARIA ELAINE BEZERRA DEMÉTRIO em face de decisão da minha lavra (fls. 95/96), na qual julguei prejudicado o presente habeas corpus, por considerar que no HC 947.073/SP, a ordem havia sido concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de origem que analisasse como entender de direito, o mérito do habeas corpus impetrado.

Nos presentes embargos, a Defesa aponta contradição quanto ao fundamento da decisão, aduzindo que o HC 947.073/SP trata de benefício na execução diverso, ou seja, progressão de regime, diferentemente do presente mandamus, em que se pleiteia o livramento condicional.

Pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada.

É o relatório.

Decido.

Os aclaratórios merecem ser acolhidos a fim de sanar a contradição apontada.

No acórdão impugnado na presente via, HC n. 2224624-61.2024.8.26.0000, a insurgência se dirige ao indeferimento do benefício do livramento condicional, que não se confunde com o objeto do HC 947.073/SP, o que afasta o fundamento adotado para julgá-lo prejudicado.

Assim, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e passo à análise do writ.

Como já destacado, o Juízo da execução indeferiu o livramento condicional da paciente (fls. 36/37). Inconformada, a defesa impetrou o mandamus originário, o qual foi indeferido liminarmente, sob o fundamento de que o habeas corpus não é a via adequada para a análise da matéria atinente à execução da pena.

Pois bem.