0299793-60.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 22 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

   HC 1115338/SP (2026/0299793-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDREWS LUIZ CARDOSO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDREWS LUIZ CARDOSO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Narra a inicial que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no art. 244, caput, parte B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a 25 (vinte e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

   Informa a impetrante que ele já cumpriu 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de pena, não tendo, até o momento, progredido de regime.

   Afirma que a implementação do lapso temporal necessário para a progressão ao regime semiaberto ocorreu em 29 de janeiro de 2025.

   Defende que, diferentemente do que consta do ato apontado como coator, o paciente, conforme consta do Relatório de Serviço de Reintegração Social, demonstrou arrependimento pelo delito praticado, além de reconhecer a gravidade de sua conduta, o que evidencia a mudança em seu comportamento ao longo do cumprimento da pena.

   Destaca que o relatório consigna que o paciente manteve boas relações intraprisionais em todas as unidades prisionais pelas quais passou, sem o cometimento de qualquer falta disciplinar, seja ela leve, média ou grave, tendo exercido atitividade laborativa e se dedicado aos estudos.

   Aduz que o exame criminológico (relatório psicossocial), realizado por determinação do Juízo, concluiu pela viabilidade da progressão de regime, não havendo elementos concretos que coloquem em dúvida suas conclusões.

   Afirma que o paciente está há mais de um ano além da data prevista para a aquisição do benefício de progressão ao regime semiaberto.

2. 21 jul 2026· 00:00 · há 2 meses