0299963-66.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1026006/DF (2025/0299963-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:MARIONALDO AZEVEDO DE FARIASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1026006/DF (2025/0299963-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOPACIENTE:MARIONALDO AZEVEDO DE FARIASCORRÉU:JEDSON JOSE CARDOSO DE FARIAS

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de MARIONALDO AZEVEDO DE FARIAS – condenado como incurso nos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, majorados pela transnacionalidade (Ação Penal n. 0027482-28.2019.4.01.3900) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará, aos argumentos de que: a) o Tribunal de origem não procedeu à redução proporcional da pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas; e b) a aplicação concomitante da majorante da transnacionalidade a ambos os crimes configura bis in idem.

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois a pena definitiva do paciente foi sensivelmente reduzida pelo Tribunal e não configura bis in idem a aplicação da majorante da transnacionalidade aos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, por se tratar de delitos autônomos (REsp n. 2.123.764/ES, da minha lavra, Sexta Turma, DJe 2/9/2024).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR