0300111-43.2026.3.00.0000

HC 1115372/MG (2026/0300111-7)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:I R XINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de I R X no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.26.065938-8/001).

Depreende-se dos autos que o Juízo de primeira instância reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por parte do adolescente em conflito com a lei, submetendo-o à medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, com fundamento no art. 112, IV, c/c o art. 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ fls. 21/30).

Contra essa decisão o Ministério Público apelou perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10):

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE – NECESSIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – EVIDÊNCIAS DE REITERAÇÃO INFRACIONAL – MEDIDA MAIS ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE – RECURSO PROVIDO. - A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser direcionada pela adequação ao caso concreto, bem como pela real necessidade de reeducação e recuperação do menor, tendo como termômetro as circunstâncias do ato infracional, bem como as condições pessoais do representado. - No caso concreto, a gravidade da conduta praticada e a reiteração infracional do adolescente evidenciam que a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada em primeira instância, não se revela adequada para a sua reintegração à sociedade, devendo ser substituída pela medida de semiliberdade.

Neste writ, a Defensoria Pública alega que "a decisão impugnada impôs flagrante constrangimento ilegal ao estabelecer medida mais gravosa sem demonstrar, de forma concreta e individualizada, a inadequação da medida anteriormente fixada pelo Juízo de origem, limitando-se a valorar circunstâncias genéricas do fato sem demonstrar, de forma concreta e individualizada, porque a medida de liberdade assistida se mostrava insuficiente ou inadequada ao caso" (e-STJ fl. 5).