0300154-77.2026.3.00.0000

Rcl 51802/BA (2026/0300154-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESRECLAMANTE:IZIDORO JOSE DOS SANTOSADVOGADO:PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - BA021394RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DESPACHO

A reclamação foi proposta para assegurar a autoridade de decisão proferida no HC n. 834.672/BA, matéria inserida na competência das Turmas integrantes da Terceira Seção.

Com a entrada em vigor da Emenda Regimental n. 53/STJ, de 30 de junho de 2026, as reclamações destinadas à preservação da competência das Turmas ou à garantia da autoridade de seus julgados passaram a ser por elas apreciadas.

Desse modo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para a adequação do órgão julgador, na forma do art. 13, I, c, do RISTJ.

Após, à conclusão.

Cumpra-se.

Relator

OG FERNANDES