0300317-91.2025.3.00.0000

HDE 12610/EX (2025/0300317-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K M AOUTRO NOME:K H MADVOGADO:MIRIA CRISTIANE VIEIRA COSTA GALENO - SC062748REQUERIDO:C P DE A

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Vara de Família e Sucessões de Middlesex, Massachusetts, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de K. M. A. e C. P. de A. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fl. 11), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 58-63).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 13-23), acompanhados de apostila (fl. 12), tradução oficial (fls. 24-30) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 14).

Registre-se que, após o divórcio, a requerente retomou o uso do nome de solteira, a saber: K. H. M. (fl. 25).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12610/EX (2025/0300317-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K M AOUTRO NOME:K H MADVOGADO:MIRIA CRISTIANE VIEIRA COSTA GALENO - SC062748REQUERIDO:C P DE A

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN