Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. OSVALDO JOSE DUNCKE (IMPETRANTE)
- Advogado
- OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB 34143/SC)
HC 1115461/SC (2026/0300375-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:OSVALDO JOSE DUNCKEADVOGADO:OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ELIEZER PADILHA PAIMCORRÉU:WESLEY DINIZ DE CAMPOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELIEZER PADILHA PAIM, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta da impetração que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do crime de roubo circunstanciado.
A defesa se insurge contra o acórdão do Tribunal de origem que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, valorou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime e fixou o regime inicial fechado.
Sustenta que a valoração negativa da culpabilidade carece de fundamentação idônea, ao argumento de que o alegado abuso de confiança não restou demonstrado, inexistindo vínculo fiduciário entre o paciente e as vítimas apto a justificar a exasperação da pena-base.
Argumenta que a valoração negativa das circunstâncias do crime é indevida, por estar fundada apenas na quantidade, variedade e valor dos bens subtraídos, bem como por configurar bis in idem diante da utilização dos mesmos elementos para a incidência das causas de aumento.
Afirma, por fim, que o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação concreta, em afronta ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e à Súmula n. 719 do Supremo Tribunal Federal, pois a pena é inferior a 8 (oito) anos e o paciente é primário.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão exclusivamente quanto à imposição do regime inicial fechado, com o restabelecimento provisório do regime semiaberto. No mérito, pugna pelo afastamento das valorações negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime e pela adequação do regime inicial de cumprimento da pena.
É o relatório.