AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR (AGRAVANTE)
Advogado
KALLEB DA CRUZ DOS REIS (OAB 68370/GO)
AgRg no HC 1026111/GO (2025/0300388-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASAGRAVANTE:MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIORADVOGADO:KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Fevereiro 20261 evento
Intimação
D
Órgão
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
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HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR (AGRAVANTE)
Advogado
KALLEB DA CRUZ DOS REIS (OAB 68370/GO)
AgRg no HC 1026111/GO (2025/0300388-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASAGRAVANTE:MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIORADVOGADO:KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2025
5 eventos
Setembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. KALLEB DA CRUZ DOS REIS (IMPETRANTE)
Advogado
KALLEB DA CRUZ DOS REIS (OAB 68370/GO)
HC 1026111/GO (2025/0300388-9)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:KALLEB DA CRUZ DOS REISADVOGADO:KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR (AGRAVANTE)
Advogado
KALLEB DA CRUZ DOS REIS (OAB 68370/GO)
AgRg no HC 1026111/GO (2025/0300388-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIORADVOGADO:KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.
O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:
§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.
Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
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2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. KALLEB DA CRUZ DOS REIS (IMPETRANTE)
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KALLEB DA CRUZ DOS REIS (OAB 68370/GO)
HC 1026111/GO (2025/0300388-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:KALLEB DA CRUZ DOS REISADVOGADO:KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSProcesso distribuído pelo sistema automático em 27/08/2025.
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
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HABEAS CORPUS
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2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. KALLEB DA CRUZ DOS REIS (IMPETRANTE)
Advogado
KALLEB DA CRUZ DOS REIS (OAB 68370/GO)
HC 1026111/GO (2025/0300388-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KALLEB DA CRUZ DOS REISADVOGADO:KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIOR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo a segregação cautelar sido posteriormente convertida em custódia preventiva, por suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto é nula a prova obtida por meio de busca pessoal despida de fundada suspeita, embasada unicamente no nervosismo do paciente, em afronta ao art. 244 do CPP.
Suscita a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas, argumentando que a abordagem foi realizada de forma genérica e subjetiva, sem mandado judicial ou denúncia anônima, configurando controle policial arbitrário.
Ademais, afirma que a totalidade do arcabouço probatório é derivado da busca pessoal realizada de forma ilegal, padecendo do vício da ilicitude por derivação, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, e que não há qualquer fonte independente que comprove a autoria e materialidade delitivas.
Requer, em suma, a revogação da prisão do paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Intimação
D
Órgão
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HABEAS CORPUS
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2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. KALLEB DA CRUZ DOS REIS (IMPETRANTE)
Advogado
KALLEB DA CRUZ DOS REIS (OAB 68370/GO)
HC 1026111/GO (2025/0300388-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:KALLEB DA CRUZ DOS REISADVOGADO:KALLEB DA CRUZ DOS REIS - GO068370IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:MAURICIO GUIMARAES PIMENTEL JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/08/2025.
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à tese relativa à nulidade da diligência policial:
De proêmio, no que tange à nulidade da abordagem do paciente, que culminou na busca pessoal, não é possível atestar, de pronto, qualquer ilegalidade na atuação da polícia, uma vez que o contexto fático vivenciado no momento anterior ao flagrante permitia a realização de busca pessoal sem mandado judicial.
Da análise do termos de depoimento dos condutores (mov. 50, da Ação Penal n.5436885-04.2025.8.09.0051) ressai que durante patrulhamento de rotina pela Rua 44, no Setor Norte Ferroviário, depararam-se com o conduzido, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, demonstrou comportamento atípico, reagindo de forma assustada e sobressaltada, com visível nervosismo, circunstância que despertou fundadas suspeitas por parte da guarnição.
Segundo o depoente, o indivíduo empreendeu fuga a pé, vindo a cair ao solo logo em seguida, ocasião em que foi abordado, imobilizado, identificado e submetido à busca pessoal.
Durante a revista, foram localizadas e apreendidas três porções de substância esverdeada, aparentando ser maconha, acondicionadas em sacolas plásticas com fecho tipo ‘zip lock’; uma porção maior da mesma substância, envolta em fita adesiva amarelada; além de uma balança de precisão, que se encontrava no bolso frontal da calça jeans utilizada pelo conduzido.
Informou, ainda, o depoente que, ao ser questionado acerca da origem e finalidade do entorpecente, o conduzido teria confessado, de forma espontânea, que realizava a comercialização da droga na Rua 44 e na Praça do Trabalhador, pontos sabidamente conhecidos pela prática de tráfico de entorpecentes.
[...]
Nesse contexto, em sede de análise perfunctória, própria do juízo cautelar, não se verifica a alegada ilegalidade da abordagem policial, uma vez que restou demonstrado que o paciente, ao perceber a presença da equipe policial, empreendeu fuga, sendo alcançado apenas após intensa perseguição (fls. 8-10).
O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi justificada por fundada suspeita ou se está embasada somente em intuições e impressões subjetivas, não demonstráveis de maneira clara e concreta.
Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de fundada suspeita pode ser demonstrada com base nos seguintes elementos concretos e objetivos: a) a existência de denúncia anônima especificada, ou seja, que indique os suspeitos, ainda que por meio de suas características, ou do veículo em que estão ou do local onde está sendo cometido o delito; b) a fuga repentina ao avistar a guarnição policial, seja a pé, ou por meio de algum veículo; c) a tentativa do suspeito de se esconder; d) atitude ou comportamento estranho, como empreender uma manobra brusca ou mudar a direção do veículo; demonstração de nervosismo somada à existência de um volume significativo na cintura; ou se desfazer de algum objeto; d) existência de monitoramento ou diligências prévias; e) posse de rádio transmissor em área dominada pelo tráfico; e) posse de algum objeto estranho no veículo.
Nesse sentido, vale citar os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no HC n. 991.470/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/5/2025; AgRg no HC n. 983.904/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/5/2025; AgRg no HC n. 967.430/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 8/5/2025; AgRg no HC n. 955.637/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 8/5/2025; HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 926.375/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 7/5/2025; AgRg no HC n. 906.644/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 7/5/2025; HC n. 928.155/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 7/5/2025; AgRg no HC n. 983.789/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/4/2025; AgRg no HC n. 982.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 30/4/2025; HC n. 983.254/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/4/2025; AREsp n. 2.583.314/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/4/2025; AgRg no RHC n. 199.029/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/4/2025; AgRg no RHC n. 199.029/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 24/4/2025; AgRg no HC n. 977.838/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 15/4/2025; AgRg no HC n. 973.448/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; (AgRg no HC n. 895.820/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgRg no HC n. 979.080/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 28/3/2025; HC n. 933.243/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 833.073/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 19/3/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
