0300395-85.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• BRUNO MAGALHAES BATISTA
  OAB/MG 225160

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Ministério Público, às fls. 93/95, opinou pela prejudicialidade do mandamus.

É o relatório.

Decido.

A impetração encontra-se prejudicada.

De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau à fl. 84, verifica-se que, no dia 27/8/2025, a prisão do paciente foi convertida em domiciliar.

Desse modo, evidencia-se a superveniente perda de objeto da presente impetração.

Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. BRUNO MAGALHAES BATISTA (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO MAGALHAES BATISTA (OAB 225160/MG)

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 11/17 - nomes das partes suprimidos):

Os documentos acostados aos autos noticiam que o paciente foi preso em flagrante delito, em 06 de julho de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), tendo a sua prisão em flagrante sido convertida em preventiva no dia 08 de julho de 2025 (ordem 09).

(...)

Conforme consta no boletim de ocorrência, os fatos ocorreram da seguinte e pormenorizada forma:

“(...) EM CONTATO COM A TESTEMUNHA, O SENHOR [M.], ELE NOS DISSE QUE A VÍTIMA FOI PASSAR O FIM DE SEMANA NA CASA DE SEU TIO E QUE HOJE AO CHEGAR EM CASA, A CRIANÇA RELATOU A MÃE QUE O AUTOR, O QUAL É SEU PRIMO, NESTA DATA, A TARDE, À LEVOU PARA UM QUARTO NO LOCAL, A DESPIU E COLOCOU O PÊNIS E SUA VAGINA. DISSE AINDA QUE A CRIANÇA CHEGOU EM CASA DE BANHO TOMADO E COM OUTRAS ROUPAS. PERGUNTAMOS A GENITORA, A QUAL POSSUI DEFICIENCIA AUDITIVA E DIFICULDADE NA FALA, SOBRE O RELATO DA TESTEMUNHA E ELA CONFIRMOU O QUE FOI DITO, E AINDA ACRESCENTOU QUE SUA FILHA ESTAVA COM A CALCINHA BASTANTE MOLHADA E SE QUEIXANDO DE DOR NA VAGINA. TAMBÉM AFIRMOU QUE A CRIANÇA DISSE QUE NÃO FORA A PRIMEIRA VEZ QUE OCORREU, QUE EM DATA PASSADA SEU TIO A BEIJOU NA BOCA (...).” (sic, ID 104.***.***-54)

(...)

É possível, portanto, extrair dos elementos de informação juntados a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria do paciente, principalmente através do auto de prisão em flagrante delito e do boletim de ocorrência (ID 104.***.***-53 e ID 104.***.***-54).

(...)

Tal qual o juízo a quo, entendo que a segregação do paciente é necessária, por ora, para garantia da ordem pública, vulnerabilizada pela gravidade concreta da conduta supostamente praticada e pelo risco de reiteração delitiva do paciente, nos termos do artigo 312, caput, e § 1º, e do artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.

Afinal, segundo consta dos autos, o paciente foi acusado de ter, em tese, cometido o crime de estupro de vulnerável e não conseguiu apresentar qualquer justificativa plausível. Ressalte-se que, supostamente, segundo consta no boletim de ocorrência, o acusado levou a prima menor de 14 anos para um quarto, a despiu e colocou o pênis em sua vagina. Essas informações revelam que as medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para garantir a integridade física e psíquica da vítima e a ordem pública, notadamente se for considerada a periculosidade do paciente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva.

Está presente, portanto, o periculum libertatis, o que impõe a manutenção da prisão cautelar, nos termos dos seguintes acórdãos:

(...)

Quanto às alardeadas condições pessoais favoráveis do paciente, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a presença delas não obsta a segregação cautelar do réu ou indiciado, desde que a prisão encontre fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Isso porque outros fatores externos à pessoa do indiciado ou réu podem ensejar a cautelar. Não pode, em nenhuma hipótese, valer-se ele da conduta até então ilibada para a obtenção automática de um benefício que é mera expectativa de direito e que será atingido se, e somente se, forem preenchidos os demais requisitos.

Também não assiste razão ao impetrante quando invoca o princípio da presunção de inocência como fundamento para a presente ação constitucional.

Assim, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, e são inaplicáveis as medidas alternativas à prisão, introduzidas pela Lei 12.403/2011, que não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima.

Pelo exposto, denego a ordem.

Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. BRUNO MAGALHAES BATISTA (IMPETRANTE)

Advogado

BRUNO MAGALHAES BATISTA (OAB 225160/MG)