0300439-70.2026.3.00.0000

• LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA
  OAB/MG 49015

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão civil do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior.

Isso porque constata-se que a dívida alimentar executada abrange prestações não quitadas na integralidade e que a tese de redução unilateral da prestação fundada na maioridade de um dos beneficiários não socorre o executado.

Com efeito, nos termos da Súmula n. 358 do STJ, o simples advento da maioridade de um filho não cessa de forma automática a obrigação alimentícia estabelecida em título judicial nem autoriza o devedor a abater por conta própria o valor da pensão, exigindo-se o ajuizamento de ação de exoneração de alimentos ou pedido formal acolhido pelo Juízo competente.

Nesse contexto, os pagamentos parciais efetuados unilateralmente pelo alimentante não possuem o condão de afastar nem a liquidez da dívida executada nem o decreto prisional decorrente do descumprimento do título executivo.

Ademais, a análise sobre o binômio necessidade-capacidade exigiria incursão na matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus.

Portanto, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN