0300450-36.2025.3.00.0000

HC 1026167/SP (2025/0300450-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARIO GIUSEPPE LEONE MARENZONIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIO GIUSEPPE LEONE MARENZONI, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 667 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Após recurso defensivo, a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no piso (fl. 2).

A defesa sustenta a nulidade da busca veicular que resultou na apreensão de 2,2 kg de maconha, alegando que a abordagem foi realizada sem fundada suspeita, baseando-se apenas no nervosismo do paciente, o que violaria o art. 244 do Código de Processo Penal (fls. 3-9). Argumenta que a busca foi ilegal e que as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, requerendo, por conseguinte, a absolvição do paciente (fls. 9).

Subsidiariamente, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, argumentando que a quantidade de droga apreendida, embora significativa, não comprova a destinação comercial, especialmente diante da ausência de elementos como balança, anotações ou atos de comércio. Alega ainda que o paciente afirmou ser usuário e que a droga seria para consumo próprio, versão que não foi afastada por qualquer investigação (fls. 9-11).

No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para absolver o paciente ou, subsidiariamente, desclassificar o delito para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (fl. 11).

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 13/8/2025, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 832.855/SP, de minha relatoria, não conhecido em 22/6/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.

2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior impetração.

3. Agravo regimental desprovido.

(RCD no HC n. 974.883/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, em casos como o presente, não afronta o princípio da colegialidade, estando assegurada a apreciação da matéria pelo colegiado mediante a interposição de recurso adequado.

2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.

3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS