Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12614/EX (2025/0300768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERENTE:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099REQUERIDO:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERIDO:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12614/EX (2025/0300768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERENTE:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099REQUERIDO:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERIDO:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença de divórcio exarada pelo 459º Distrito Judicial do Condado de Travis, Texas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de E. H. H. E. e B. S. E.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 221-229).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi acostada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 117-158), acompanhada de apostila (fl. 152), de tradução oficial (fls. 169-206) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 160).
Registre-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
HDE 12614/EX (2025/0300768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERENTE:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099REQUERIDO:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERIDO:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099
DESPACHO
Intimem-se os requerentes para que, em 30 dias, manifestem-se sobre o parecer do Ministério Público Federal de homologação parcial da sentença estrangeira (fls. 221-229).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
HDE 12614/EX (2025/0300768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERENTE:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099REQUERIDO:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERIDO:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Cabe destacar que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 172-192):
2. o dever de informar ao outro guardião das crianças se o guardião residir com pelo menos trinta dias, se casar ou pretender se casar com uma pessoa que o guardião saiba que está registrada como agressor sexual nos termos do capítulo 62 do Código de Processo Penal do Texas ou que esteja sendo acusada de um crime pelo qual, em caso de condenação, a pessoa seria obrigada a se registrar nos termos desse capítulo. É ORDENADO que a notificação dessa informação deverá ser fornecida ao outro guardião das crianças assim que possível, mas não depois do quadragésimo dia após a data em que o guardião das crianças começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data do casamento, conforme apropriado. É ORDENADO que a notificação deve incluir uma descrição do delito que é a base da exigência da pessoa de se registrar como agressor sexual ou do delito do qual a pessoa é acusada. AVISO: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O GUARDIÃO NÃO FORNECER ESSA NOTIFICAÇÃO;
3. o dever de informar o outro guardião das crianças se o guardião estabelecer residência com uma pessoa que o guardião sabe que é objeto de uma ordem de proteção final solicitada por um indivíduo que não seja o guardião que esteja em vigor na data em que a residência com a pessoa for estabelecida. É ORDENADO que a notificação dessa informação deverá ser fornecida ao outro guardião das crianças assim que possível, mas não depois do trigésimo dia após a data em que o guardião estabelecer residência com a pessoa que é objeto da ordem de proteção final. AVISO: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O GUARDIÃO NÃO FORNECER ESSA NOTIFICAÇÃO;
4. o dever de informar o outro guardião das crianças se o guardião residir com, ou permitir o acesso não supervisionado a uma criança por, uma pessoa que seja objeto de uma ordem de proteção final solicitada pelo guardião após a expiração do período de sessenta dias após a data de emissão da ordem de proteção final. É ORDENADO que a notificação dessa informação deverá ser fornecida ao outro guardião das crianças assim que possível, mas não depois do nonagésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O GUARDIÃO NÃO FORNECER ESSA NOTIFICAÇÃO; e
5. o dever de informar o outro guardião das crianças se o guardião for objeto de uma ordem de proteção final emitida após a data da ordem que estabelece a guarda. É ORDENADO que a notificação dessa informação deverá ser fornecida ao outro guardião das crianças assim que possível, mas não depois do trigésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM GUARDIÃO COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O GUARDIÃO NÃO FORNECER ESSA NOTIFICAÇÃO.
[...]
Avisos obrigatórios CADA PESSOA QUE É PARTE DESTA ORDEM É OBRIGADA A NOTIFICAR À OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO ESTADUAL DE CASOS SOBRE QUALQUER MUDANÇA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUAL DA PARTE, ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA, ENDEREÇO DE E-MAIL, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DE TRABALHO, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E NÚMERO DE TELEFONE COMERCIAL. A PARTE É OBRIGADA A NOTIFICAR QUALQUER ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM QUALQUER UMA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS A CADA UMA DAS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE PROCESSOS ATÉ O 60º DIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO PRETENDIDA. SE A PARTE NÃO SOUBER OU NÃO PUDER SABER DA ALTERAÇÃO EM TEMPO SUFICIENTE PARA FORNECER A NOTIFICAÇÃO DE 60 DIAS, A PARTE DEVERÁ NOTIFICAR A ALTERAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE SOUBER DA ALTERAÇÃO.
O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, EM VIRTUDE DESSA ORDEM, ESTIVER OBRIGADA A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU TIVER DIREITO À POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA.
SE UMA PARTE NÃO OBEDECER À ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE CASOS A ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, ISSO PODERÁ RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO TRIBUNAL. A CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ $ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UMA SENTENÇA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.
A notificação deverá ser entregue à outra parte por meio da entrega de uma cópia da notificação à parte por correio registrado ou certificado, com aviso de recebimento. A notificação deverá ser enviada ao Tribunal entregando uma cópia da notificação pessoalmente ao Escrivão deste Tribunal ou por correio registrado ou certificado endereçado ao Escrivão em P.O. Box 679003, Austin, Texas 78767-9003. A notificação deverá ser enviada ao registro estadual de casos enviando uma cópia da notificação para State Case Registry, Contract Services Section, MC046S, P.O. Box 12017, Austin, Texas 78711-2017.
NOTIFICAÇÃO A QUALQUER OFICIAL DE PAZ DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODERÁ ENVIDAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA GUARDA DAS CRIANÇAS ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM OFICIAL DE PAZ QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA DO OFICIAL TÊM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRA NATUREZA, RELATIVA AOS ATOS DE BOA-FÉ DO OFICIAL REALIZADOS NO ESCOPO DE SUAS FUNÇÕES AO FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA ORDEM RELACIONADOS À CUSTÓDIA DAS CRIANÇAS. QUALQUER PESSOA QUE CONSCIENTEMENTE APRESENTE PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM QUE SEJA INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTEJA MAIS EM VIGOR COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNÍVEL COM PRISÃO POR ATÉ DOIS ANOS E MULTA DE ATÉ $ 10.000.
O TRIBUNAL PODERÁ MODIFICAR ESSA ORDEM QUE PREVÊ O SUSTENTO DE UMA CRIANÇA, SE: (1) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CRIANÇA OU DE UMA PESSOA AFETADA PELA ORDEM MUDARAM MATERIAL E SUBSTANCIALMENTE; OU (2) JÁ SE PASSARAM TRÊS ANOS DESDE QUE A ORDEM FOI PROFERIDA OU MODIFICADA PELA ÚLTIMA VEZ E O VALOR MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONCEDIDA DE ACORDO COM A ORDEM DIFERE EM 20% OU $ 100 DO VALOR QUE SERIA CONCEDIDO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Avisos às partes AVISO ÀS PARTES: O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM DO TRIBUNAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA PODERÁ RESULTAR EM MAIS LITÍGIOS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO TRIBUNAL. A CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM PRISÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ $ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UMA SENTENÇA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.
O FATO DE UMA PARTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE UMA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LOCAL E NA FORMA EXIGIDOS POR UMA ORDEM DO TRIBUNAL PODERÁ RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO PELA PARTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO.
O FATO DE UMA PARTE NÃO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO JUSTIFICA NEGAR A ESSA PARTE A POSSE OU O ACESSO A UMA CRIANÇA ORDENADOS PELO TRIBUNAL. A RECUSA DE UMA PARTE EM PERMITIR A POSSE OU O ACESSO A UMA CRIANÇA NÃO JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ORDENADA PELO TRIBUNAL A ESSA PARTE.
A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades mencionadas às fls. 172-192.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12614/EX (2025/0300768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERENTE:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099REQUERIDO:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERIDO:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099
DESPACHO
O despacho de fl. 112 deixou de ser cumprido na íntegra.
Assim, intimem-se os requerentes para que, em 30 dias, providenciem a tradução oficial das apostilas relativas à sentença homologanda e à certidão de divórcio (fls. 152 e 159).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem a apostila (ou chancela consular brasileira) na sentença homologanda de fls. 17-57 e na certidão de divórcio de fl. 94 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem dos documentos e vir acompanhada de tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Intimem-se os requerentes para que, em 15 dias, comprovem o recolhimento das custas judiciais.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12614/EX (2025/0300768-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERENTE:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099REQUERIDO:E H H EOUTRO NOME:E H HREQUERIDO:B S EADVOGADO:VANESSA PINHEIRO SEIXAS E SILVA - SP400099Processo distribuído pelo sistema automático em 13/08/2025.