0300845-28.2025.3.00.0000

• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Sendo assim, considerando-se que a irresignação não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica obstada a análise da impetração por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República dispõe que compete a esta Corte processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual acerca do tema objeto deste writ.

Desse modo, "ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questão não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 325.124/RJ, rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 9/6/2015, DJe 22/6/2015)" (AgRg no RHC n. 118.447/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 18/10/2019).

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ART. 105, II, "A", DA CF. JURISDIÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IDENTIDADE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. AUDIÊNCIA VIRTUAL. RESOLUÇÕES 314 E 322/CNJ. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O presente recurso ordinário impugna decisão monocrática proferida por Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, com fundamento no art. 148 do RITRF-4, indeferiu liminarmente o habeas corpus originário.

III - A jurisprudência desta Corte Superior é unívoca ao assentar que a provocação desta jurisdição especial na via do recurso ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, requisito que impõe a necessidade de interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática que indefere liminarmente a impetração a fim de obter o pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente. O entendimento funda-se, exatamente, no fato de que a decisão monocrática de Desembargador relator não representa a manifestação do Tribunal Regional Federal ou do Tribunal de Justiça para os fins do art. 105, inciso II, "a", da CF, que disciplina a hipótese de interposição do recurso ordinário em habeas corpus.

IV - Admite-se a aplicação por analogia do entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF ao presente caso por ser o mesmo o fundamento determinante tanto para o reconhecimento da impossibilidade de a Suprema Corte conhecer de habeas corpus que impugna decisão de relator que, em habeas corpus impetrado em tribunal superior, indefere a liminar; quanto para o reconhecimento da impossibilidade de esta Corte Superior conhecer - ou, melhor, admitir o processamento - de recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática de relator de impetração apresentada na origem: a ausência de decisão definitiva do órgão colegiado originariamente competente para apreciar o mérito da ação na instância precedente.

V - Não se vislumbra ilegalidade manifesta na decisão do relator da impetração originária que imponha a intervenção desta Corte Superior, visto que a decisão atacada fundamenta satisfatoriamente a denegação liminar da ordem.

VI - A possibilidade de o Poder Judiciário de Portugal julgar improcedente ação administrativa cujo objeto é pedido de cancelamento da nacionalidade originária lusitana reconhecida ao recorrente não constitui impedimento ao andamento da Ação Penal n. 5045529-32.2015.4.04.7000/PR, porquanto: a) ainda existe a possibilidade de extradição do recorrente a depender do resultado do julgamento; b) a transferência do processo para Portugal deve ocorrer apenas em último grau, quando absolutamente já não houver perspectiva de extradição na hipótese de eventual condenação, de modo que não existe motivo para suspendê-lo indefinidamente.

VII - A ação administrativa em curso em Portugal não configura tecnicamente questão judicial heterogênea, espécie que se circunscreve a questão que influa no reconhecimento da infração penal. A impossibilidade de extradição de Portugal para o Brasil por ser o recorrente detentor de cidadania originária lusitana não determina a existência ou não dos crimes imputados, mas apenas a possibilidade de aplicação da pena.

VIII - Com esteio nas Resoluções ns. 314/20 e 322/20 do Conselho Nacional de Justiça, não se verifica ilegalidade, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na designação de audiência de instrução e julgamento virtual, especialmente porque, no caso, a audiência virtual destina-se apenas à oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, com a garantia ao recorrente do direito de intervir no ato processual e de comunicar-se reservadamente com sua defesa técnica no ambiente de sala virtual especificamente destinada para esse fim.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 135.192/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 15/12/2020.)

Ademais, depreende-se dos autos que o objeto do presente writ é o mesmo do formulado no HC n. 1.010.738/SP, de minha relatoria, referente à Apelação Criminal n. 1500604-11.2023.8.26.0573. No caso, não conheci do primeiro habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, e ressaltei a inexistência de flagrante ilegalidade na fração de aumento adotada em razão da continuidade delitiva, pendente de julgamento o agravo regimental interposto.

Ante o exposto, indefiro-o liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO