0300980-74.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 2 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN (IMPETRANTE)

   Advogado

   MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN (OAB 118836/RS)

   HC 936726/RS (2024/0300980-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSINADVOGADO:MARIA MARCINA AMARAL ALVES PAGNOSSIN - RS118836IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:A L DOS S RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   DECISÃO

   A. L. DOS S. R. alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5000409-10.2013.8.21.0054/RS.

   O paciente foi condenado, pelo crime de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva, a 15 anos de reclusão, em regime fechado, o que foi mantido em grau recursal.

   A condenação transitou em julgado.

   A defesa pede a inépcia da denúncia, o reconhecimento da "violação do artigo 212 do Código de Processo Penal; a negativa de autoria; a desclassificação para o artigo 65 do Decreto Lei sob o nº 3.688/41; a desclassificação para o artigo 215-A do Código Penal; o erro na tipificação da acusação; o excesso na acusação" (fls. 48-49).

   Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 823-826).

   Decido.

   Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.

   No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância.

   Nesse sentido:

   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. , E, DA CF.