Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), 1. WILLIAN PERES DE TOLEDO (IMPETRANTE)
- Advogados
- WILLIAN PERES DE TOLEDO (OAB 474127/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP)
HC 1026178/SP (2025/0301261-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:WILLIAN PERES DE TOLEDOADVOGADOS:WILLIAN PERES DE TOLEDO - SP474127JÉSSICA SANTOS LOUSADA - SP351899IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:GIMENA CLAUDIA AIELLO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GIMENA CLAUDIA AIELLO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5007291-48.2022.4.03.6119).
Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 3 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 357 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, mantida a multa.
Interposta apelação, o recurso ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem.
Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação.
Ressalta que "a paciente está sofrendo constrangimento ilegal pelo decurso de 3 (três) anos para ser julgada e 2 (dois) anos para ser julgada em segundo grau, ultrapassando qualquer razoabilidade, principalmente considerando que existe o direito a ser julgado em prazo razoável" (e-STJ fl. 3).
Dessa forma, requer (e-STJ fl. 3):
[...] LIMINARMENTE, a concessão da ORDEM DE HABEAS CORPUS com a determinação de que a autoridade coatora paute o processo no prazo de 5 (cinco) dias.
b) Em sede de mérito, requer-se a decisão definitiva nos termos supramencionados.
Indeferida a liminar (e-STJ fls. 105/106) e prestadas as informações (e-STJ fls. 110/111), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 115/116).