Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HC 1026224/SP (2025/0301668-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:MARCO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO:MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:K H E DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
HC 1026224/SP (2025/0301668-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:MARCO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO:MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:K H E DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de K H E DE O, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2251285-43.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente cumpre medida de internação provisória em razão de suposta prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a abordagem policial se deu de forma ilegal, sem mandado judicial, fundada apenas em denúncia anônima genérica e destituída de elementos concretos que justificassem a busca pessoal.
Assevera que a internação provisória foi decretada em desconformidade com os requisitos legais, mediante fundamentação abstrata, sem a devida demonstração de violência, ameaça ou reiteração de condutas infracionais.
Argumenta que o adolescente é primário, não possui antecedentes relacionados a atos infracionais, e que a quantidade de substância entorpecente apreendida é reduzida, desprovida de indícios típicos de atividade comercial.
Destaca que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis, tais como vínculo escolar ativo e suporte familiar, circunstâncias que afastariam a necessidade da medida extrema de internação.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para a imediata desinternação do paciente, com retorno ao convívio familiar e escolar, ou, subsidiariamente, a substituição da medida imposta por outra de meio aberto.
É o relatório.
DECIDO.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo, à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF, in verbis:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Não vislumbro, ainda, em uma análise perfunctória, manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto as decisões de origem não se revelam teratológicas.
Isso porque se depreende da fundamentação adotada na decisão que indeferiu a liminar que (fls. 23/24):
Outrossim, está presente a imperiosa necessidade da medida.
(...) Nesse sentido, destacou o MM. Juízo a quo (fls. 37/41, origem):
“A quantidade, a forma de acondicionamento, as circunstâncias da abordagem policial e os objetos apreendidos (simulacro de arma e mixa), indicam uma maior lesividade da conduta atribuída a K., indicando, ainda, um maior envolvimento do adolescente no comércio nefasto e no mundo criminoso, evidenciando autêntico risco para a saúde pública e mesmo evidente risco a sua própria integridade física ou moral”.
Ademais, da análise sumária das provas até então produzidas no feito, não se verifica qualquer mácula na conduta dos agentes públicos a eivar de nulidade as provas obtidas por meio da abordagem e da busca pessoal, realizadas com esteio nos artigos 240, §§ 1º e 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal.
Aponta-se que o processo está tramitando regularmente e a decisão foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos fáticos existentes, destacando-se que, na fase sumária de conhecimento, não se exige a análise detalhada das provas nem do histórico pessoal do paciente, que serão oportunamente verificados na etapa de instrução do feito.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 1026224/SP (2025/0301668-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO:MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:K H E DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/08/2025.
HC 1026224/SP (2025/0301668-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:MARCO ANTONIO DOS SANTOSADVOGADO:MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:K H E DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/08/2025.