0301732-75.2026.3.00.0000

HC 1115583/GO (2026/0301732-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOAO ALEXANDRE NETOADVOGADO:JOAO ALEXANDRE NETO - PE045413IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JOSUEL FERNANDES DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSUEL FERNANDES DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal.

O impetrante sustenta que, no curso da ação penal, enquanto cumpria medidas cautelares diversas da prisão, ao comparecer ao fórum para justificar suas atividades, o acusado teria sido informado por uma servidora da desnecessidade de novos comparecimentos, e que, por ser leigo, teria interpretado equivocadamente a informação, considerando ter sido absolvido, razão pela qual retornou à sua cidade natal.

Alega que, por esse motivo, o réu não teria sido localizado pelo Juízo de origem para ser intimado da sentença condenatória, tendo sido notificado por edital sem que antes fossem realizadas tentativas para encontrá-lo.

Afirma que a intimação por edital sem o prévio esgotamento de diligências para localizar o paciente seria nula e teria impedido a escolha defensor de sua confiança.

Argumenta que a atuação do defensor dativo teria sido deficiente, com a apresentação de razões recursais desconexas, teratológicas e inaplicáveis ao caso concreto, deixando o acusado materialmente desamparado, nos termos da Súmula n. 523/STF.

Assevera que a inadequação da conduta do profissional nomeado teria sido alvo de manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, que classificou a peça apresentada como inepta e descabida, pois as teses sustentadas não possuiriam aplicabilidade ou pertinência fática e jurídica com o crime de estupro de vulnerável.

Aduz que a Corte de origem teria ignorado esses vícios procedimentais e julgado o apelo, chancelando a condenação do réu em processo flagrantemente nulo.