0301832-30.2026.3.00.0000

HC 1115602/SP (2026/0301832-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:CAROLINE DOMINGUES DE SOUZAADVOGADO:CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA - SP425145IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCOS APARECIDO FERNANDESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M. A. F., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 27.4.2026 e posteriormente condenado a 27 (vinte e sete) anos de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

A impetrante alega que o decreto prisional careceria de fundamentação idônea, por estar lastreado na gravidade abstrata do delito, sem a indicação de elementos concretos e individualizados que evidenciem o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente.

Sustenta a inexistência de risco à aplicação da lei penal, destacando que não houve fuga do distrito da culpa, pois a mudança de endereço decorreu de medida protetiva, o paciente compareceu espontaneamente à delegacia para prestar depoimento e o mandado de prisão foi cumprido no mesmo dia da expedição.

Afirma a ausência de contemporaneidade da medida extrema, ressaltando que os fatos teriam ocorrido em 29.12.2025 e sanção corporal foi decretada apenas em 27.4.2026, sem notícia de fatos novos que indicassem sua necessidade.

Argumenta que as condições pessoais favoráveis do paciente, somadas à ausência de motivação concreta, à inexistência de risco de fuga e à falta de contemporaneidade, evidenciariam a desproporcionalidade da custódia e a suficiência das alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, ainda que mediante a imposição de providências menos gravosas não prisionais.