0301948-36.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência apresentado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. Consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.

III. Razões de decidir

3. Segundo a jurisprudência do STJ, "para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real" (AgInt no TP n. 3.669/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).

4. Ademais, conforme orientação desta Corte, "a ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente" (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).

[...]

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno improvido.

Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313 e 995, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 3.669/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgInt na AR n. 7.296/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024.

(AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp n. 2.716.199/AL, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJEN de 6/5/2025.)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

2. Afastar o entendimento proferido na origem, a fim de reconhecer a presença dos documentos comprobatórios mínimos da certeza e do valor da dívida, demandaria o reexame das provas dos autos, providência incabível nesta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. Não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no conhecimento do recurso especial interposto pela requerente, de forma que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem.

Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 913/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJEN de 16/10/2025.)

Na espécie, KARINY e outra sustentaram a existência de risco de dano grave alegando que a autorização do arresto sobre o imóvel em que residem, considerado como bem família, permitirá a prática de atos de constrição e sua possível alienação judicial.

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não foram juntados documentos ou atos judiciais tendentes a expropriação do imóvel objeto do arresto.

Portanto, não se vislumbra o alegado perigo de dano.

Nas e-STJ, fls. 94/95 foi proferida decisão, em plantão judiciário, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro HERMAN BENJAMIM, por meio da qual foi indeferida a liminar sob os seguintes fundamentos, in verbis:

Na hipótese dos autos, em análise provisória, típica de plantão judicial, entendo ausentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, ao menos neste período de recesso.

Verifico, em primeiro lugar, que a pretensão recursal relaciona-se com a prolação de decisão interlocutória no Tribunal de origem, o que atrai, em regra, a incidência da Súmula 735/STF.

Não bastasse isso, o acórdão hostilizado expressamente consignou que a medida de arresto, decretada em juízo precário, é plenamente reversível e poderá ser cancelada "se a ação pauliana for julgada improcedente" (fl. 22).

A esse respeito, verifico que as requerentes não juntaram prova documental indicativa da presença de situação iminente que possa acarretar perecimento de direito.

Nessas condições, MANTENHO a decisão proferida pela Presidência desta Corte, para INDEFERIR o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO), 1. KARINY DOMINGOS DE GODOY (REQUERENTE), 2. E G DE M (REQUERENTE)

Advogados

BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), RENALDO LIMIRO DA SILVA (OAB 3306/GO), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)