0302083-82.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1070/TO (2025/0302083-0)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAREQUERENTE:BELCHIOR GASPAR QUEIROZ FILHOADVOGADOS:NATHANAEL LIMA LACERDA - GO012809CLÁUDIO RICARDO ALVES DE ARAÚJO - PA016624FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - DF061896REQUERIDO:ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Em análise, tutela cautelar antecedente postulada por BELCHIOR GASPAR QUEIROZ FILHO alegando, resumidamente, que ajuizou ação popular a fim de anular o convênio firmado entre a Secretaria de Administração do Estado do Tocantins e o Banco de Brasília S/A. No entanto, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, manteve a sentença por meio da qual o recurso foi extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita.

Argumenta que a tese central da ação popular não se limita a uma simples relação de consumo, mas ataca o próprio ato administrativo, que permitiu o convênio, por suposta violação aos princípios basilares da Administração Pública, e que a manutenção dos efeitos do convênio e a continuidade dos pagamentos pelo BRB perpetuam a lesão ao interesse público.

Pede a concessão de efeito suspensivo/ativo, para obstar os efeitos do Convênio SECAD nº16/2022 e determinar a imediata suspensão de todos os pagamentos e efeitos decorrentes do convênio. Pede, ainda, seja obstada a celebração de qualquer contrato com os servidores estaduais do Tocantins que tenha por objeto a Lei Estadual n. 3.901/2022, ou relação com o Convênio SECAD nº16/2022.

É o relatório.

Passo a decidir.

O requerente se irresigna contra o acórdão por meio do qual foi mantida a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação popular, através da qual pretendia a anulação de convênio firmado entre a Secretaria de Administração do Estado do Tocantins e o Banco de Brasília S/A.

Conforme disposição dos artigos 294 e seguintes do CPC/2015, a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecipado ou cautelar, exigindo que seja demonstrada a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, acrescendo, na tutela de natureza antecipada, a reversibilidade da medida.

Dispõe o RISTJ:

Art. 288. Admitir-se-ão tutela de urgência ou tutela da evidência requeridas em caráter antecedente ou incidental na forma da lei processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).

§ 1º A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de urgência em caráter antecedente será apensada oportunamente ao processo a que se refere. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).

§ 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela de urgência, ou

submetê-las ao Órgão Julgador competente.

E estabelece o CPC:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

No caso, não logrou o requerente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente o perigo de dano. Isso porque indica o risco de perpetuação de lesão ao erário quando o acórdão originário registrou que a irregularidade alegada na exordial consiste na oferta, pela instituição bancária, de empréstimos consignados em vez de cessão de crédito, questão que se enquadra no âmbito das relações de consumo.

A questão afeta à juntada de documentos novos que o requerente diz serem capazes de afastar a conclusão alcançada na origem não foi apreciada, e encontra-se pendente o julgamento do agravo interno contra a decisão por meio da qual foi impugnada a desconsideração da decisão (fls. 69-77).

Com efeito, vejo que não foram esgotadas as instâncias ordinárias, o que inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior. Neste sentido, enuncia a Súmula n.º 281/STF, aplicável por analogia, que é "inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

Acresço a isso a ausência de demonstração de ilegalidade patente que justifique excepcionar a exigência do exaurimento de instância.

No mais, apesar da relevância da matéria posta na origem, entendo que é insuficiente para amparar a medida ora pretendida. Em primeiro lugar, porque a pertinência meritória da questão não foi apreciada na instância de origem. Em segundo, porque a análise da tese exigiria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça e inadequada para este momento processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, não conheço do pedido.

Intimem-se.

Relator

AFRÂNIO VILELA