0302264-20.2024.3.00.0000

HC 937199/RN (2024/0302264-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVAADVOGADO:ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA - SP350674IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:L R DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de L R DA S no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 0800676-68.2022.8.20.5123).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 15 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por haver praticado o crime de estupro de vulnerável (e-STJ fls. 241/253).

Interposto recurso de apelação, a defesa "pugnou pela nulidade pelo cerceamento de defesa, por não ter tido acesso aos autos antes de apresentar a resposta à acusação, o que lhe impossibilitou de arrolar testemunhas, pois mesmo realizado o pleito posteriormente, este foi indeferido pelo juízo. Alegou também a nulidade da decisão que a quo indeferiu o acesso ao da vítima, para que fosse possível conhecer o teor das mensagens instagram trocadas entre ela e o vizinho, visto que houve notícias de que ela teve um filho dele recentemente. Requereu, também, a absolvição por insuficiência de provas da prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 386, I e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal" (e-STJ fl. 346).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação (e-STJ fls. 342/360).

Daí o presente writ, por meio do qual reitera a defesa os mesmos argumentos anteriormente expendidos. Diante dessas considerações, requer (e-STJ fl. 19):

a) Recebimento e autuação e concessão da ordem do Presente habeas corpus;

b) A intimação deste Advogado para os atos processuais deste feito;

c) Liminarmente a suspensão do feito em epígrafe qual seja 0800676- 68.2022.8.20.5123, até o julgamento de mérito deste remédio heróico, uma vez que tramitando levará a prisão do Paciente, fato irreparável;

d) Seja reconhecida a nulidade do feito por cerceamento de defesa, violação da paridade de armas, do devido processo legal;

e) O respeito às prerrogativas do Advogado e o mesmo tratamento dispensado ao Ministério Público, visto que, quando o MP não tem acesso aos autos ou parte dele, requer, e, este Egrégio Tribunal tanto franqueia tal acesso e devolve o prazo, quando se trata deste Causídico indefere, ferindo inclusive a lei 8.906/1994;

f) O conhecimento e provisão do presente, visto inclusive o tema tratar-se de matéria de ordem pública conforme já com clareza solar demonstrado, decretando a nulidade da instrução processual, retornado os autos para o primeiro grau para que se possa a defesa produzir as provas requeridas “ab initio” deste feito.

g) Se for o caso de não conhecimento, fato esse que não se espera, que Vossas Excelências concedam de ofício, visto tratar-se de matéria de ordem pública, uma vez que não foi possível ao Réu produzir nenhuma prova, num verdadeiro ato de força no escólio do Iminente Ministro Marco Aurélio, que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para que as provas possam ser produzidas.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 474/476).

Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 523/527.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. No presente caso, verifica-se que o recurso cabível, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, é o recurso especial, nos termos do artigo 105, III da Constituição do Brasil, a saber:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

(...)

Colaciona-se precedentes desta Corte Superior nesse sentido:

[...]

Conforme exposto, o writ não foi conhecido uma vez que, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...]

(AgRg no HC n. 916.814/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...]

(AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO.

PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...]

(AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...]

(AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...]

(AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a orientação presente no artigo 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de ordem em habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ, uma vez que não identifico nenhuma ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ademais, para se infirmar as conclusões da instância ordinária, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, seria imprescindível o profundo revolvimento do caderno processual existente, desiderato incompatível com os limites de cognição da via eleita, notadamente quando o writ foi impetrado em substituição ao necessário recurso especial.

Ante o exposto, não conheço da presente impetração.

Publique-se. Intime-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO