0302490-54.2026.3.00.0000

HC 1115677/MG (2026/0302490-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:HUGO FERNANDES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

HUGO FERNANDES DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo em Execução Penal n. 1.0000.26.209225-7/001.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, II, do Código Penal, e que obteve livramento condicional (fl. 76).

No curso do período de prova, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, ao fundamento de que o sentenciado, em gozo de livramento condicional, não cumpria nenhum dos regimes de pena privativa de liberdade (fls. 27-29). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa (fls. 60-66).

A defesa sustenta que a progressão de regime e o livramento condicional são institutos autônomos, que a lei não veda a progressão durante o período de prova e que a ausência de anotação do regime aberto lhe acarreta prejuízo concreto, pois, em caso de suspensão ou revogação do benefício, o paciente retornaria a regime mais gravoso. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito do paciente à progressão ao regime aberto, ainda que em gozo de livramento condicional (fls. 10-11).

O Ministério Público Federal opinou pela perda superveniente do objeto do habeas corpus (fls. 183-184).

Decido.

Conforme as informações prestadas pelo Juízo da Execução, em 21/7/2026 foi declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente, com fundamento no art. 9º, VIII, c/c o art. 6º, do Decreto n. 12.790/2025 (indulto natalino), nos seguintes termos (fl. 114):

Diante do exposto:

[...]

2 – DECLARO EXTINTA, as penas privativas de liberdade, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, referente a GE nº 0027106-90.2019.8.13.0079;

[...]

5 - Após, arquive-se o presente com a devida baixa.

Tendo em vista a superveniência da extinção da pena privativa de liberdade do paciente, está caracterizada a prejudicialidade desta impetração, a qual se voltava contra o indeferimento da progressão ao regime aberto.

À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI