Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (IMPETRANTE)
- Advogado
- PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP)
HC 1026538/SP (2025/0302520-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHOADVOGADO:PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCIANO COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCIANO COSTA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 500767-23.2022.8.26.0024.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o juízo de origem deixou de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base, unicamente, na reincidência, o que, por si só, não a torna socialmente não recomendável.
Aduz, ainda, que em sede de recurso "o Tribunal de Justiça manteve a condenação e acrescentou novos fundamentos para afastar a substituição da pena, não mencionados na sentença de primeiro grau - inovando de forma indevida na motivação, o que contraria a jurisprudência pacífica do STJ" (fl. 3).
Argui a ausência de fundamentação idônea para o afastamento da pena substitutiva uma vez que, embora o inciso II do art. 44 do Código Penal vede a substituição para reincidentes dolosos, o § 3º, do mesmo artigo, prevê exceção, permitindo a substituição desde que a reincidência não seja específica.
Afirma que o paciente não é reincidente pelo mesmo crime, possui residência fixa e trabalho lícito, ostenta comportamento social favorável, tornando a medida socialmente recomendável.
Requer, em suma, a substituição da pena privativa de liberdade por substitutiva de direitos.
É o relatório.
Decido.
Consoante informação obtida no sítio eletrônico do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.