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Advogados / Representantes(2)

• VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO
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Institucional

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Assim, identifico, de plano, que o pedido não se insere nas hipóteses taxativas de cabimento da reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", Constituição Federal, do art. 988 do Código de Processo Civil, e do art. 187, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Como se sabe, compete a este Tribunal Superior garantir a sua competência e autoridade das suas decisões. No caso dos autos, não há decisão proferida por esta Corte, em benefício do reclamante e descumprida por outro órgão judiciário, que viabilize o ajuizamento da presente reclamação.

Destaco, ainda, que a defesa solicitou que a presente reclamação fosse distribuída por prevenção ao Ministro Rogério Schietti Cruz, relator do Aresp 2638778/PR.

Contudo, tal processo não possui relação com o reclamante e nem se trata de autos conexos, mas tão somente um julgado paradigma indicado pela defesa para sustentar sua argumentação, o que evidentemente não atrai as regras de prevenção previstas na norma processual penal e no artigo 71 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, verifico que a defesa deixou de instruir o feito minimamente, pois não juntou aos autos cópia dos julgados desta Corte que teriam sido desobedecidos pelo acórdão reclamado e nem a certidão de publicação da decisão reclamada, ambos documentos necessários à compreensão da controvérsia e devida aferição da tempestividade da reclamação. Nesse sentido:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal."

(AgRg no HC n. 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022), sendo essa a hipótese dos autos.

2. "O art. 988, § 2º, do NCPC exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, o pedido inicial deverá ser instruído com documentos capazes de comprovar as alegações da parte reclamante." (RCD nos EDcl na PET na Rcl 32.221/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017, DJe 25/5/2017.)

3. Inafastável, assim, o indeferimento da petição inicial de reclamação não instruída com os documentos necessários à compreensão da controvérsia. Situação em que a defesa do reclamante alega usurpação da competência do STJ, por não ter o Tribunal de Justiça conhecido o agravo interno interposto pelo reclamante contra decisão que reputara inadmissível seu recurso especial. Entretanto, a defesa do reclamante não juntou, com a exordial, nem os julgados do Tribunal de Justiça, nem tampouco as razões do agravo em recurso especial por ela protocolado que permitiriam verificar se, com efeito, houve erro escusável na equivocada nomeação de tal recurso como agravo interno. Tampouco foi juntado o andamento do feito de maneira a comprovar que a presente reclamação foi ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, em atenção ao requisito previsto no art. 988, § 5º, I, do CPC.

4. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser inadmissível a juntada extemporânea de documentos necessários à propositura da reclamação. Precedentes: RCD nos EDcl na PET na Rcl 32.221/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017, DJe 25/5/2017; AgRg na Rcl 27.770/GO, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 2.12.2015; AgRg na Rcl 18.385/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 4.9.2014; AgRg na Rcl 11.823/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.2.2014; RCL n. 45.166/PB, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 29/03/2023; RCL n. 31.907/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 1º/08/2017.

5. De se pontuar, inclusive, que o reclamante não trouxe, nem mesmo com a petição de reconsideração, a certidão de publicação da decisão reclamada, indispensável para se aferir a tempestividade da reclamação.

6. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e desprovido."

(RCD na Rcl n. 46.803/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO