0302822-21.2026.3.00.0000

HDE 14727/EX (2026/0302822-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C F DE AOUTRO NOME:C F DE A HREQUERENTE:M S HADVOGADO:ALEXANDRE VELOSO ROCHA - SP253179REQUERIDO:C F DE AOUTRO NOME:C F DE A HREQUERIDO:M S HADVOGADO:ALEXANDRE VELOSO ROCHA - SP253179

DECISÃO

‎Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por C. F. DE A. e M. S. H., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça alemã.

Embora as partes tenham formulado conjuntamente a petição inicial, não há procuração nos autos subscrita por M. S. H.

Assim, intime-se a requerente para que, em 30 dias, junte aos autos declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório ou procuração por ele outorgada ao subscritor da petição inicial, acompanhada de chancela consular brasileira (se assinada no exterior).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO