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O Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração da competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Governador Valadares - SJ/MG, o suscitado (fls. 145-150).

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

Conforme consignado, a controvérsia cinge-se à definição da competência para o processamento e julgamento da ação penal relativa a roubo majorado praticado em agência própria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que também operava como Banco Postal.

Nos termos do art. 109, IV, da Constituição da República, compete à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas.

Na hipótese, a ofensa à ECT não se limitou aos R$ 66,07 subtraídos de seu caixa. A ação criminosa também ocasionou dano de R$ 290,00 à fonte de alimentação do sistema de CFTV da agência, equipamento vinculado à segurança da unidade, além de interromper a prestação do serviço postal por aproximadamente 30 a 40 minutos, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade de funcionários e clientes. Verifica-se, portanto, lesão direta e autônoma tanto ao patrimônio da empresa pública federal quanto à regular prestação do serviço postal, não sendo suficiente para afastar o interesse federal a mera comparação proporcional entre os valores pertencentes à ECT e ao Banco Postal.

Conforme destacado pelo Ministério Público Federal (fls. 145-150), a situação encontra correspondência com a orientação firmada pela Terceira Seção no CC 174.265/ES, segundo a qual incide o art. 109, IV, da Constituição Federal quando a infração atinge diretamente o patrimônio da ECT ou seu serviço-fim, ainda que o prejuízo suportado pelo Banco do Brasil seja proporcionalmente superior. No caso, a lesão à empresa pública não é meramente reflexa ou acessória, pois alcançou numerário próprio, equipamento de segurança e a própria continuidade do serviço postal. A propósito:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o art. 109, IV, da Constituição Federal - CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal.

2. Extrai-se dos autos que houve subtração total de R$ 195.236,91 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos) e que o Banco do Brasil suportou prejuízo de R$ 194.721,83 (cento e noventa e quatro mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), enquanto que os Correios arcaram com prejuízo de R$ 515,08 (quinhentos e quinze reais e oito centavos). O delito teria sido praticado em 24/5/2019, época em que o salário mínimo vigente era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Destarte, embora o Banco do Brasil tenha suportado, proporcionalmente, maior prejuízo patrimonial, "o prejuízo sofrido pelos Correios não pode ser considerado ínfimo à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ relativa ao princípio da insignificância" Precedente: CC 173.659/ES, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/9/2020).

3. Na espécie, constata-se ter havido infração penal praticada em detrimento de patrimônio de empresa pública federal o que configura competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitado."

(CC n. 174.265/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 27/11/2020.)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, o suscitado, para processar e julgar a ação penal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS