0302956-82.2025.3.00.0000

HC 1026655/RN (2025/0302956-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:TABAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA FILHOADVOGADO:TABAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA FILHO - RN014526IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:A M FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A M F contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que em sede de revisão criminal manteve a condenação imposta ao paciente.

Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), por fatos ocorridos em agosto de 2008, no município de Mossoró/RN. Segundo a denúncia, o paciente teria praticado atos libidinosos contra criança de 5 anos de idade, aproveitando-se da hospedagem da vítima e de sua genitora em sua residência.

Neste writ, a parte impetrante sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, apontando fragilidade probatória e laudos periciais negativos quanto à existência de violência ou conjunção carnal. Aduz, ainda, a inadequação da tipificação penal e a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09, mais gravosa ao réu, requerendo a aplicação da lei penal anterior mais benéfica (art. 214 do CP, redação antiga), bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena com afastamento da majorante do art. 9º da Lei nº 8.072/90.

Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus, com a suspensão imediata dos efeitos da condenação e expedição de alvará de soltura, bem como o reconhecimento da nulidade do acórdão revisional e a revisão da pena aplicada, para ajustá-la ao mínimo legal ou substituí-la por penas restritivas de direitos.

A liminar foi indeferida às fls. 117-119.

Foram prestadas informações processuais às fls. 122-140.

O Ministério Público Federal opinou pelo denegação da ordem (fls. 148-153).

É o relatório.

Decido.

A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência".

No mesmo sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes.

2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a materialidade e indicam a destinação comercial da droga, legitimando a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não obstante se tratar de menos de 40 g de maconha.

4. Para se entender de modo diverso das instâncias ordinárias e acolher a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou mesmo para ausência de crime, seria imprescindível amplo revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025; grifamos).

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A principal controvérsia reside na correta aplicação da lei penal no tempo, visto que o delito foi praticado em agosto de 2008, sob a vigência do Código Penal anterior à reforma promovida pela Lei nº 12.015/09 (que criou o art. 217-A - Estupro de Vulnerável).

À época do fato, a conduta de praticar ato libidinoso diverso de conjunção carnal contra menor de catorze anos era tipificada pelo art. 214, parágrafo único (Atentado Violento ao Pudor com presunção de violência - art. 224, "a", do CP), com pena de reclusão de 6 a 10 anos. Além disso, o art. 9º da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), vigente à época, impunha o aumento da pena em metade para o crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Dessa forma, a pena mínima abstratamente prevista sob a égide da lei antiga seria de 9 anos (6 anos + metade).

Com o advento da Lei nº 12.015/09, a conduta migrou para o art. 217-A do Código Penal (Estupro de Vulnerável), com pena de reclusão de 8 a 15 anos. A defesa sustenta que a lei nova seria mais gravosa e que a lei anterior deveria ser aplicada sem a majorante, resultando em 6 anos de reclusão.

O Juízo singular, ao proferir a sentença, e o Tribunal de Justiça, ao proferir o acórdão na revisão criminal, realizaram o necessário cotejo legal, concluindo que o art. 217-A era, de fato, mais benéfico ao réu do que a aplicação combinada da lei anterior.

A tentativa do impetrante de aplicar a lei anterior (art. 214, parágrafo único, CP, 6 a 10 anos) sem a majorante do art. 9º da Lei nº 8.072/90 configura a inadmissível combinação de leis penais para criar uma terceira norma, que não existe no ordenamento jurídico, em frontal ofensa ao princípio da legalidade.

Deve-se aplicar integralmente a lei mais benéfica no bloco normativo, o que foi corretamente feito no caso. Conforme as informações processuais, a condenação foi proferida de acordo com a lei penal que favorecia o réu, não havendo, sob esta perspectiva, qualquer ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

O impetrante também busca, por meio deste habeas corpus, a absolvição pela alegada insuficiência de provas ou atipicidade da conduta (alegando ausência de vestígios de violência em laudos periciais).

Quanto à tese absolutória ou de atipicidade, cumpre reiterar que o habeas corpus, por sua natureza, não se presta à análise aprofundada de provas e fatos. A condenação do Paciente foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em um conjunto probatório que incluiu prova oral, depoimento da vítima e o parecer psicológico, que atestou a credibilidade da narrativa infantil, desprovida de qualquer maldade para incriminar um adulto. Na sentença, foi expressamente consignado que a vítima, de 5 anos de idade, além de não possuir discernimento, resistiu e foi compelida, havendo relato de ameaça.

Nos crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, a palavra da vítima assume elevadíssimo valor probatório, sendo corroborada, no caso, pelo parecer psicológico, que indicou instabilidade emocional, insegurança e mudança de comportamento sugestiva de vítimas de abuso.

A desconstituição da autoria ou da materialidade, com o consequente juízo absolutório, demandaria o revolvimento minucioso e exaustivo das provas produzidas sob o contraditório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus, sobretudo após o trânsito em julgado e o julgamento da revisão criminal.

Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO