0303015-36.2026.3.00.0000

Rcl 51813/RS (2026/0303015-8)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECARECLAMANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULINTERESSADO:FRANCISCO MEDEIROS MONTIADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se aponta indevida aplicação, pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da tese firmada nos Recursos Especiais 2.029.482/RJ e 2.050.195/RJ (Tema 1.202/STJ), ao desprover agravo interno e manter a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo Parquet.

Pugna, liminarmente e no mérito, pela cassação da decisão reclamada, com o afastamento da negativa de seguimento fundada no Tema 1.202/STJ e a determinação de remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para exame de admissibilidade e julgamento.

É o relatório. Decido.

A reclamação constitucional possui hipóteses de cabimento estritas, destinando-se, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Dessa forma, não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, nem como instrumento destinado à reapreciação do acerto ou desacerto da decisão reclamada. Assim, verifico, desde logo, a manifesta inadequação da via eleita.

A Corte Especial, ao julgar a Rcl 36.476/SP, assentou que a Reclamação não se presta à revisão do conteúdo decisório, tampouco à reapreciação da adequação da fundamentação adotada pelo órgão julgador à tese firmada em repetitivo, sob pena de indevida transformação do instituto em sucedâneo recursal, em afronta ao sistema de competências e à lógica do modelo recursal vigente. Nesse contexto, a alegação de que o precedente repetitivo teria sido aplicado de forma incorreta, incompleta ou insatisfatória não caracteriza, por si só, violação à autoridade da decisão paradigma.

Dessa forma, admitir o cabimento da reclamação em hipóteses como a dos autos implicaria ampliar indevidamente o espectro do art. 988 do Código de Processo Civil, esvaziando a função dos recursos legalmente previstos e subvertendo a finalidade constitucional do instituto, em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Ausente, portanto, qualquer das hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, impõe-se seu indeferimento liminar, nos termos do nciso III, do Código de Processo Civil e do do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.