0303027-55.2023.3.00.0000

PET na HC 849068/SP (2023/0303027-1)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I S HREPRESENTADO POR:T SADVOGADOS:MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - SP161014LETICIA ANTUNES LOBAO - SP382173IMPETRANTE:ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDESADVOGADO:ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES - SP141375IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A DE S HINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

1. Por meio da petição de fls. 2-3 do expediente avulso, ISABELA SZEGO HERNANDES, neste ato representada por sua mãe THAIS SZEGO, afirma se terceira interessada e requer vista dos autos.

2. Como se vê da certidão de fl. 360, o pedido foi feito após o trânsito em julgado que fora determinado pela Suprema Corte, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito para verificar a presença de interesse.

3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar.

Arquivem-se os autos e dê-se baixa, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência de eventuais novas manifestações.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO