0303110-18.2016.3.00.0000

ExeMS 12401/DF (2016/0303110-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SIMONE CHRISTINA SOMMERLATHEXEQUENTE:HELENA CHRISTINA SOMMERLATHREPRESENTADO POR:SIMONE CHRISTINA SOMMERLATHEXEQUENTE:VIVIEN NADINE SOMMERLATHREPRESENTADO POR:SIMONE CHRISTINA SOMMERLATHADVOGADO:IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO(S) - PR009066EXECUTADO:UNIÃO

DECISÃO

Após as informações complementares apresentadas pela CPEX (fls. 1306-1308) e o despacho de fls. 1314, foram apresentadas manifestações das exequentes (fls. 1317-1319) e da União (fls. 1321-1323).

A questão controvertida pendente de definição refere-se ao tratamento a ser dado à parcela denominada "repasse de previdência a encargo do empregador", isto é, se tal quantia está ou não incluída no vencimento bruto.

Deve ser acolhida, no ponto, a argumentação das exequentes.

Isso porque, de fato, a decisão de fls. 1155, analisando a tese do ente público (de que deveria ser efetuado o desconto, no cálculo da remuneração da parte exequente, dos valores pagos à previdência privada) concluiu que "o desconto previdenciário feito para previdência privada estrangeira não deve ser realizado, pois são valores que efetivamente integravam a remuneração do de cujus" (destaquei).

Essa decisão foi atacada pelo ente público (Agravo Interno de fls. 1179-1188), porém o órgão colegiado a ratificou, no ponto, em decisão unânime (fls. 1255-1268).

Não tendo havido interposição de recurso contra o referido acórdão, tem-se que a discussão a respeito da matéria encontra-se preclusa.

Dessa forma, o valor-base deve incluir na remuneração bruta o repasse de 579,51 euros (cf. fl. 541), totalizando (a remuneração bruta) o valor de 4.851,10 euros.

Remetam-se os autos à CPEX, para efetuar os cálculos observando o acima disposto.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 12401/DF (2016/0303110-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SIMONE CHRISTINA SOMMERLATHEXEQUENTE:HELENA CHRISTINA SOMMERLATHREPRESENTADO POR:SIMONE CHRISTINA SOMMERLATHEXEQUENTE:VIVIEN NADINE SOMMERLATHREPRESENTADO POR:SIMONE CHRISTINA SOMMERLATHADVOGADO:IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO(S) - PR009066EXECUTADO:UNIÃO

DESPACHO

Diante das informações apresentadas pela CPEX (fls. 1306-1308), não há dúvida que a forma de cálculo indicada pela União (desconto de 579,41 euros sobre o salário bruto de 4.271,59 euros, para adotar como base de cálculo o montante de 3692,08 euros) encontra-se equivocada.

Não obstante, no que se refere ao "segundo ponto" indicado nas informações de fls. 1306, para definir se a apuração do crédito exequendo deve corresponder a 4.271,59 euros (como apurado pela CPEX nos cálculos de fls. 1289-1291) ou a 4.851,10 (como defendido pelas exequentes), determino a intimação das exequentes e da executada, para que esclareçam, indicando a respectiva regulamentação jurídica, como se operava o denominado "repasse de previdência a encargo do empregador" (fl. 541) - especificamente o fundamento legal para a identificação da base de cálculo da contribuição previdenciária acima descrita, de modo a viabilizar a aferição da sua natureza jurídica.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO