0303125-35.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1115716/MT (2026/0303125-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:MELRY CONCEICAO DA SILVA SANCHEZADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2026 a 16/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

AgRg no HC 1115716/MT (2026/0303125-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:MELRY CONCEICAO DA SILVA SANCHEZADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação analógica do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

HC 1115716/MT (2026/0303125-7)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUELADVOGADO:WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:MELRY CONCEICAO DA SILVA SANCHEZCORRÉU:ANDERSON BATISTA DA SILVAINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MELRY CONCEIÇÃO DA SILVA SANCHEZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1001732-34.2023.8.11.0091).

Consta dos autos que a paciente foi condenada a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime inicial fechado, como incursa no art. 217-A do Código Penal.

O impetrante defende a necessidade de absolvição da ré por falta de provas, porquanto a acusação não teria se desincumbido do ônus probatório, tendo a condenação se fundamentado apenas em presunções e incertezas, de forma que incidiria o princípio do in dubio pro reo.

Alega que a conduta social e a personalidade da acusada teriam sido valoradas simultânea e conjuntamente, com base nos mesmos fundamentos, salientando que condenações criminais transitadas em julgado, quando não utilizadas para caracterizar a reincidência, poderiam ser utilizadas a título de maus antecedentes, não podendo, contudo, ser empregadas para desabonar a personalidade e a conduta social.

Argumenta que as circunstâncias do crime não justificariam o aumento da pena-base na primeira etapa do cálculo.

Requer a absolvição da paciente, ou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria, com a redução da pena-base ao mínimo legal.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.068.863/MT. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN