0303317-02.2025.3.00.0000

Janeiro 20261 evento

1. 7 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A M T (REQUERENTE), 2. L T DE S M (REQUERIDO), 3. L T DE S (REQUERIDO)

   Advogados

   DIOCELIO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 120040/MG), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 82603/MG)

   HDE 12626/EX (2025/0303317-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M TADVOGADOS:CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - MG082603DIOCELIO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR - MG120040REQUERIDO:L T DE S MREQUERIDO:L T DE S

   DECISÃO

   Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. M. T., em que é parte requerida L. T. de S. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 192-196).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código de Processo Civil, 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   No caso, foi apresentada a sentença estrangeira e os acordos por ela homologados (fls. 10-13 e 15-70), acompanhados da respectiva apostila (fls. 6 e 132), tradução oficial (fls. 134-136 e 137-175) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 10-13 e 134-136).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

   , consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.