0303422-42.2026.3.00.0000

CR 23978/EX (2026/0303422-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE VILA FRANCA DE XIRA - JUIZ 2INTERESSADO:J A B DE AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira – Juiz 2) solicita, no âmbito do Processo n. 123/26.6T8VFX, relativo à regulação das responsabilidades parentais, que sejam obtidas informações acerca do paradeiro de J. A. B. A. ou a confirmação de seu óbito, com a ressalva de que a consulta à Central de Informações do Registro Civil – CRC-JUD não retornou assentamento de óbito (fl. 19).

Uma vez que a Justiça rogante não forneceu o endereço da parte interessada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para verificar sua possível localização.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN