0303748-36.2025.3.00.0000

CC 215415/PI (2025/0303748-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROSUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FLORIANO - SJ/PI

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ em face do JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE FLORIANO - SJ/PI, no âmbito de investigação instaurada "para apurar a possível prática do crime previsto no art. 337-F, caput do Código Penal, além de outros crimes conexos contra a administração pública e/ou lavagem de capitais".

O Juízo suscitado declinou de sua competência, tendo em vista "uma possível intersecção entre os fatos ilícitos apurados inicialmente e as condutas que se aproximam de um possível crime eleitoral (art. 350 do CE), cujo conhecimento, por parte dos requerentes da medida cautelar, surgiu do material apreendido. A presença de indícios alusivos a uma eventual conexão entre os crimes - comum e eleitoral - aconselha o imediato envio do processo ao juízo competente, uma vez que lhe cabe a palavra final sobre a existência ou não do liame entre os fatos" (e-STJ fls. 416-417).

O Juízo suscitante, por sua vez, concluiu que "não há nos autos elementos mínimos que apontem para eventual omissão ou falsidade em prestação de contas eleitorais, o que, igualmente, afasta, a princípio, a caracterização do crime do art. 350 do Código Eleitoral, por ausência de qualquer substrato fático que possa vincular os valores apreendidos às campanhas do investigado" (e-STJ fls. 482-486).

Instado a se manifestar acerca da controvérsia, o Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única de Floriano – SJ/PI, o suscitado" (e-STJ fls. 506-508).

É o relatório.

Decido.

Cuida-se de incidente instaurado entre magistrados vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito.

Com razão o Juízo suscitante, uma vez que esta Corte já decidiu que, "nesse contexto, em que a Justiça Eleitoral concluiu inexistir crime eleitoral e consequentemente concluiu não haver crime comum conexo a crime eleitoral, deve ser fixada a competência da Justiça Comum" (AgRg no CC n. 199.507/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 20/8/2024).