0303818-24.2023.3.00.0000

AgInt no TutAntAnt 87/PB (2023/0303818-8)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEAGRAVANTE:IANDRA VIRGINIA DE ABREUADVOGADOS:MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB011086ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO - PB028719AGRAVADO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por Iandra Virginia de Abreu contra decisão monocrática proferida pelo então Relator, o Min. Mauro Campbell Marques, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 633):

Indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.

Os autos vêm conclusos com cento e quinze laudas das quais vinte e cinco constituem a petição da própria tutela provisória e setenta e nove são da petição do recurso especial.

Fora isso, e documentos pessoais, não há nada mais nos autos nem mesmo o acórdão impugnado pelo recurso especial, que nesse contexto é relevante para permitir examinar se há procedibilidade no especial e, demais, se há plausibilidade jurídica da tese e chance de ser acolhida neste Tribunal Superior.

Dessa forma, é absolutamente impossível aferir se há alguma chance de êxito na empreitada.

A carência de documentos é tamanha que impossibilita inclusive aferir se no processamento do especial já houve a oitiva dos recorridos para contrarrazões e se a origem já procedeu a juízo de admissibilidade, o que reforça o indeferimento dadas as regras dos arts. 299, parágrafo único, e 1.029, § 5.º, do CPC/2015.

Forte nisso, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente.

Em razão disso, foi interposto agravo interno juntando cópia integral do processo, postulando-se a reconsideração da decisão impugnada ou o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado (e-STJ, fls. 641-1.340).

Impugnação às fls.1.348-1.350 (e-STJ).

Diante do lapso temporal transcorrido, determinou-se a intimação da agravante para, em 5 (cinco) dias, informasse se o juízo de admissibilidade do recurso especial já teria sido realizado pela Corte a quo e qual o atual estágio do andamento processual (e-STJ, fl. 1.360), o que, contudo, não foi atendido pela parte, transcorrendo o prazo sem manifestação.

Brevemente relatado, decido.

Diante da inércia da parte interessada, procedi à consulta processual no sítio eletrônico do TRF da 5ª Região, no qual pode ser constatado o fato de que o recurso especial foi inadmitido pela Presidência daquela Corte em 2/12/2023, tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em 31/1/2024.

Dessa maneira, nota-se a perda superveniente do interesse processual da parte, pois não há mais pretensão a ser protegida pela presente tutela provisória de urgência, tornando imperiosa a sua extinção.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno em razão da ausência de interesse processual.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE