0304011-34.2026.3.00.0000

HC 1115829/MS (2026/0304011-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ANGELO BARBOSA RUFINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

ANGELO BARBOSA RUFINO‎, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na Apelação n. 0901145-02.2023.8.12.0018.

A impetrante busca a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP, sob o argumento de atipicidade material da conduta apurada.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 59-64).

Decido.

A defesa noticia que "O acórdão ora guerreado transitou formalmente em julgado" (fl. 5), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

HC 1115829/MS (2026/0304011-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:ANGELO BARBOSA RUFINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANGELO BARBOSA RUFINO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Em suas razões, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a conduta imputada é materialmente atípica, diante da ausência de ofensividade concreta ao bem jurídico tutelado e de dolo predatório, destacando o arquivamento anteriormente promovido pelo Ministério Público e os elementos probatórios que indicariam iniciativa e consentimento da adolescente. Requer, assim, a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, III, do CPP (fls. 6-7).

Alega, ainda, a necessidade de aplicação da técnica do distinguishing em relação à Súmula 593/STJ e ao Tema 918/STJ, invocando a denominada “Exceção de Romeu e Julieta”, em razão da proximidade etária entre os envolvidos e da ausência de intuito predatório. Sustenta, também, que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por aplicar o entendimento sumular sem fundamentação analítica específica, em afronta ao art. 489, § 1º, VI, do CPC (fls. 7-8).

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos executórios do acórdão condenatório e a colocação do paciente em liberdade até o julgamento do habeas corpus. No mérito, pleiteia a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a cassação do acórdão recorrido por ausência de fundamentação idônea.

É o relatório.

Decido.