0304532-76.2026.3.00.0000

HC 1115913/SC (2026/0304532-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ARGEU ESTEVAN DEBIAZIADVOGADO:ARGEU ESTEVAN DEBIAZI - SC059462IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:MOHSSINE CHHAIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MOHSSINE CHHAIMA, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em virtude do julgamento da revisão criminal n. 5081838-60.2025.8.24.0000/SC.

Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial FECHADO, bem como ao cumprimento da pena de 08 (oito) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial ABERTO, tudo em decorrência da prática dos ilícitos previstos no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, "f", ambos, do Código Penal, por quatro vezes; no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, "f" e "h", ambos, do Código Penal; estes, na forma do artigo 71, parágrafo único, do Código Penal; no artigo 148, § 1.º, I, c/c artigo 61, II, "f", ambos, do Código Penal; no artigo 129, § 13.º, do Código Penal; no artigo 213, caput, c/c artigo 61, II, "f" e c/c artigo 226, II, todos, do Código Penal; no artigo 129, § 9.º, c/c artigo 61, II, "h", ambos, do Código Penal, tudo, em concurso material de delitos (artigo 69, caput, do CP) (fls. 8-22).

O paciente interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que manteve a condenação.

Posteriormente, o paciente ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, a qual foi julgada improcedente (fls. 27-33).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente da condenação referente ao estupro. Argumenta que a condenação foi baseada na palavra da vítima, porém, a própria vítima, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, se retratou, dizendo que não foi vítima de estupro (fl. 2-7).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 112-117).

É o relatório. DECIDO.

Cinge-se a controvérsia acerca de possível causa de revisão criminal baseada em depoimento falso (art. 621, inc. II, do CPP) e novas provas de inocência (art. 621, inc. III, do CPP).

Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

De fato, o impetrante aduz que o Tribunal de Justiça manteve uma condenação baseada na palavra da vítima, desconsiderando a posterior retratação da mesma vítima.

Contudo, contrariamente ao que alega o impetrante, o Tribunal de Justiça de origem não se baseou somente na palavra da vítima para manter a condenação. É o que se destaca do seguinte trecho:

"No caso sob exame, verifica-se que a condenação pelo crime de estupro não repousou exclusivamente sobre a palavra da vítima colhida na origem. Ao contrário, amparou-se em conjunto probatório consistente e convergente. O elemento de maior peso é de natureza objetiva e independe da palavra da ofendida: a gravação audiovisual acostada no inquérito policial (evento 55, VÍDEO3), na qual se percebe, além das agressões, ofensas e comandos específicos, a negativa expressa da vítima em prosseguir com o ato sexual, seguida da ordem do agente para que ela continuasse, contra a sua vontade. Tal registro documenta, por si, o dissenso e a coação - núcleos do tipo penal - de modo que a tese da consensualidade não encontra respaldo na própria prova produzida." (fl.28).

Além disso, consta nos autos uma segunda vítima, que é a genitora da primeira. A genitora mencionou que morava com a Sra. M.F.F e confirmou em juízo que o paciente obrigara a filha dela a fazer sexo enquanto estava com uma faca, além do que ameaçava ambas de morte e toda a família (fl. 29).

Sabe-se que, infelizmente, assim como existem falsas acusações, também existem falsas retratações, decorrentes de variados motivos, tais como a vivência de um ciclo de trauma da vítima.

No caso em apreço, resta evidente que a condenação não foi baseada exclusivamente na palavra da vítima (a qual, por sinal, não foi a única vítima), de modo que a retratação restou isolada diante do restante do conjunto probatório (especialmente diante dos vídeos e outros depoimentos, inclusive de uma segunda vítima que serviram de prova).

De resto, pretender que a nova retratação da vítima teria mais valor do que todo o conjunto probatório anterior envolveria revolvimento fático probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, especialmente quando substitutivo do recurso especial.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO