0304536-16.2026.3.00.0000

HC 1115919/SP (2026/0304536-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JULIELTON MODESTO DE ARAUJOIMPETRANTE:JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTAROADVOGADO:JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO - SP273587IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE CARLOS DOS SANTOS DE JESUSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE CARLOS DOS SANTOS DE JESUS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente, preso em flagrante em 13.2.2026, teve a custódia convertida em preventiva e foi posteriormente denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 213, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

O impetrante sustenta que o julgado impugnado teria incorrido em constrangimento ilegal ao reputar inviável o exame da tese defensiva por suposta necessidade de revolvimento fático-probatório, quando, em verdade, a controvérsia possuiria natureza estritamente jurídica, consistente na distinção entre atos preparatórios e atos executórios do delito de estupro.

Afirma que os comportamentos narrados no acórdão, tais como perseguição, agressões físicas e deslocamento da vítima, teriam sido aceitos como premissa pela Defesa, e a discussão se limitaria a verificar se tais fatos individualizariam o início da execução ou se a conclusão pela tentativa teria decorrido apenas da finalidade atribuída ao agente.

Alega que o Tribunal não teria demonstrado qual ato concreto teria ultrapassado a fase preparatória, apontando que a tentativa somente se configuraria quando evidenciado o efetivo início da execução do verbo nuclear do tipo penal, não bastando a mera intenção criminosa ou atos preparatórios.

Ressalta que a manutenção da prisão preventiva por aproximadamente cinco meses, sem superveniência de elementos concretos que reforcem a necessidade da medida, se revelaria desproporcional, impondo reavaliação da custódia, especialmente diante da controvérsia jurídica suscitada e das condições pessoais favoráveis do paciente, com possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas.

Destaca, por fim, a existência de possível vulnerabilidade neuropsíquica do acusado, requerendo que seja visualizado o vídeo da audiência de custódia constante dos autos de origem, sem pretensão de substituição de avaliação técnica, apenas para ampliar a análise da necessidade e proporcionalidade da prisão cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN