0304713-77.2026.3.00.0000

HDE 14735/EX (2026/0304713-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C AOUTRO NOME:L V D MREQUERENTE:H J V D MADVOGADOS:MARIELLY CHRISTINA THEODORO NEGREIROS BARBOSA - SP259224NATASHA CHRISTINA THEODORO NEGREIROS BARBOSA - SP328266REQUERIDO:L C AOUTRO NOME:L V D MREQUERIDO:H J V D MADVOGADOS:MARIELLY CHRISTINA THEODORO NEGREIROS BARBOSA - SP259224NATASHA CHRISTINA THEODORO NEGREIROS BARBOSA - SP328266

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. A. e por H. J. V. D. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Países Baixos.

Intimem-se as partes requerentes para que, no prazo de 60 dias, providenciem a juntada: i) de cópia integral do acordo firmado pelas partes, acompanhado da chancela consular brasileira ou apostila, bem como da tradução por profissional juramentado no Brasil (artigos 1.º e 3.º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os artigos 2.º e 3.º da Resolução CNJ n. 228/2016); e ii) a comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, acompanhada de tradução oficial e de chancela consular brasileira ou apostila. Em caso de apostila, deve ser providenciada sua tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no artigo 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO