0304983-38.2025.3.00.0000

HC 1027012/SP (2025/0304983-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MATEUS DE OLIVEIRA ARAUJOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MATEUS DE OLIVEIRA ARAUJOINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de MATEUS DE OLIVEIRA ARAUJO.

Consta dos autos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a seguinte manifestação:

Observo que a pena impugnada pelo paciente, foi imposta nos autos 5001164- 82.2024.8.24.0533, processo de Itajaí/SC, ainda sem exame pelo Tribunal de Justiça Catarino. Assim, salvo melhor juízo, não verifico competência deste Superior Tribunal para exame da questão, sob pena de supressão de instância (fl. 14).

É o relatório.

Decido.

Nos termos da manifestação da Defensoria Pública da União não teria sido inaugurada a competência desta Corte Superior para a análise do presente mandamus.

Com efeito, dispõe o art. 105, I, c, da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Habeas Corpus somente quando o coator for de tribunal sujeito à sua jurisdição. O pedido também não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, não é da competência do Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.)