0305086-45.2025.3.00.0000

HC 1027052/SP (2025/0305086-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSAADVOGADO:ANA PAULA DE CASTRO MARTINI - SP135981IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 15004109220238260546).

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos de reclusão e ao pagamento de 700 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no regime fechado.

Alega a defesa que houve indevida exasperação da pena, pois o paciente é primário, possui família constituída, endereço fixo e não integra organização criminosa, o que justificaria a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Sustenta que a fixação do regime inicial fechado não encontra amparo na legislação, pois não houve fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso, violando o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Requer a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo e a fixação de regime prisional mais ameno.

É o relatório.

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

No caso, o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022).

Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, devidamente justificada a não aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado (fl. 37):