0305131-15.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1115992/RN (2026/0305131-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:MATHEUS ABNER DE ASSIS PEREIRA BACELARADVOGADOS:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064FERNANDO GAZITO - SP459121AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2026 a 16/09/2026, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

AgRg no HC 1115992/RN (2026/0305131-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:MATHEUS ABNER DE ASSIS PEREIRA BACELARADVOGADOS:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064FERNANDO GAZITO - SP459121AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação analógica do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

HC 1115992/RN (2026/0305131-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUESADVOGADOS:ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES - SP221336KARINA NUNES DE VINCENTI - SP234572GISLAINE DE OLIVEIRA - SP172064FERNANDO GAZITO - SP459121IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPACIENTE:MATHEUS ABNER DE ASSIS PEREIRA BACELARINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS ABNER DE ASSIS PEREIRA BACELAR, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, por 32 vezes, em continuidade delitiva na forma do art. 71 do mesmo diploma legal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a negativa do direito de recorrer em liberdade careceria de fundamentação concreta e idônea, fundada em meras ilações e presunções, sem indicação de fatos específicos que justifiquem a custódia cautelar após a condenação não transitada em julgado.

Alega que a segregação processual do paciente estaria despida de fundamentação idônea por se amparar na gravidade abstrata do delito e na automática manutenção da prisão após a sentença, sem exposição de elementos fáticos contemporâneos que evidenciem o periculum libertatis.

Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, defendendo a suficiência de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da natureza não violenta do crime e das condições pessoais favoráveis do paciente.

Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, em violação aos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do Código de Processo Penal, pois a representação pela preventiva teria sido formulada cerca de 1 (um) ano e 6 (seis) meses após os fatos investigados, sem fato novo a justificar a medida.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, com o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN