0305143-10.2018.3.00.0000

TP 1796/RJ (2018/0305143-4)RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOSREQUERENTE:FABIANO PEREIRA DA SILVAADVOGADOS:JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860REQUERIDO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

Por meio da Petição n. 00388222/2021 (fls. 455-470), os advogados do escritório SERGIO BERMUDES que representavam o Recorrente, FABIANO PEREIRA DA SILVA, comunicam a renúncia ao mandato, bem como o cumprimento do prazo de representação dos outorgantes pelo prazo de 10 dias.

Esta Corte Superior tem entendimento de que a renúncia a mandato, regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial de intimação da parte para regularização da representação processual nos autos.

No caso, foi juntada aos autos prova inequívoca da ciência da parte acerca da renúncia (fls. 461-465 ).

Ante o exposto, intime-se pessoalmente o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a regularização da representação processual, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Publique-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS