0305276-42.2024.3.00.0000

HC 937529/SC (2024/0305276-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARLO ALMEIDA SALVADORADVOGADOS:MARLO SALVADOR RODRIGUES - SC035966GABRIELA COELHO DESCHAMPS - SC041355MONIQUE TRUPPEL FERNANDES - SC069271IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:NELSON FOSS DA SILVAADVOGADOS:EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935MARLO SALVADOR RODRIGUES - SC035966ROGERIO DUARTE DA SILVA - SC029954CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929MONIQUE TRUPPEL FERNANDES - SC069271INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Não havendo recurso interposto da decisão de fls. 112-123, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.