0305512-23.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. FERNANDO MOHAB DE SOUSA (REQUERENTE)

Advogado

FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP)

De pronto, constata-se que a matéria de fundo apresentada na exordial não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

Quanto à alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado, a matéria não integrava o objeto originário da impetração, tendo sido suscitada apenas em petição superveniente, a partir de fato processual ocorrido posteriormente ao ajuizamento do writ.

Não se trata, portanto, de mera complementação argumentativa relacionada ao constrangimento ilegal descrito na inicial, mas da introdução de nova causa de pedir, fundada em ato superveniente e autônomo, com a consequente ampliação objetiva da impetração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que, mediante petição posterior, sejam ampliados objetivamente a causa de pedir e o pedido formulados no Habeas Corpus, sobretudo quando a apreciação da nova controvérsia demandaria nova tramitação do feito, hipótese que configura, materialmente, nova impetração.

Nesse sentido, a Quinta Turma assentou:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA NÃO SUSCITADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.

2. A questão trazida à lume neste agravo regimental - referente ao suposto trânsito em julgado da ação penal originária de modo a permitir o ajuizamento de revisão criminal - como já mencionado, não foi abordada diretamente nas razões da impetração originária, mas apenas mencionada pelo impetrante como reforço argumentativo em favor da tese de deficiência da defesa técnica.

3. Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 531.227/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca).

Desse modo, a questão superveniente deve ser deduzida pela via própria, não sendo possível modificar, no curso de sua tramitação, o objeto do Habeas Corpus originalmente impetrado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (IMPETRANTE)

Advogado

FERNANDA DINIZ SOARES MOTA (OAB 518286/SP)